0001262-34.2025.8.16.0148

Intimação

TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

Processo:0001262-34.2025.8.16.0148(Recurso Inominado) Relator(a):Gisele Lara Ribeiro Órgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR. AGENTE DE GESTÃO MUNICIPAL C. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS PERÍODOS DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 74 E 150, §6º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 55/2011 QUE VEDAM O CÔMPUTO DAS VANTAGENS PARA EFEITO DE QUAISQUER OUTROS ACRÉSCIMOS. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS QUE INCIDE SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS VANTAGENS. PLEITO PELO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE AS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É VERBA PROPTER LABOREM. BASE DE CÁLCULO. NULIDADE DO DECRETO N.º 9144/2018 QUE ALTERA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR. UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI POR DECRETO. HIERARQUIA DAS NORMAS. ADICIONAL QUE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. PREVISÃO DO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 55/2011. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.