0001261-61.2025.8.25.0063

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Despacho

INVENTÁRIO PROC.: 202556500620 NÚMERO ÚNICO: 0001261-61.2025.8.25.0063 INVENTARIANTE : . (L.C.A.C.) INVENTARIANTE : . (J.A.C.J.) INVENTARIADO : . (J.A.C.) HERDEIRO : . (R.S.N.) ADV. : MÁRDILLA SOUZA DE QUEIRÓZ - OAB: 4457-SE DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS. TRATA-SE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR JOÃO ALVES CAMÊLO, FALECIDO EM 10/03/2025, CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO DE FL. 18, SENDO A PRESENTE AÇÃO PROPOSTA EM 02/04/2025 POR LIANA CAROLINA ALVES CAMELO E OUTROS. O “DE CUJUS” ERA CASADO COM A SRA. RUTINEY SANTANA NUNES CAMELO, SOB O REGIME PATRIMONIAL DE SEPARAÇÃO DE BENS OBRIGATÓRIO EM 29/04/2015. DEIXOU 06 FILHOS E DEIXOU TESTAMENTO PARA DISPOR DE SUA ÚLTIMA VONTADE, HAVENDO, BENS A PARTILHAR, QUAIS SEJAM: UM TERRENO EDIFICADO, SITUADO NA RODOVIA MARINETE ALVAS DO NASCIMENTO, S/N, ZONA URBANA NA CIDADE DE TELHA. MA CASA NO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTO DAS ÁGUAS, SITUADO NA RUA: SÃO VICENTE DE PAULA, S/N, CASA Nº 85, QUADRA D BAIRRO: CENTRO, CASA Nº 85, QUADRA D, RUA:, CEP: 49900-00, NO MUNICÍPIO DE PROPRIÁ. UM VEÍCULO AUTOMOTOR, MARCA NISSAN, MODELO VERSA EXCL CVT, ANO 2021/2022. UM VEÍCULO AUTOMOTOR, MARCA NISSAN, MODELO VERSA ADVNC CVT, ANO 2024/205. 01 (UMA) MOTO MODELO YAMAHA/NMAX 160, ANO: 2021/2022, 1) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMO CEDIÇO, NO INVENTÁRIO/ARROLAMENTO E NO ALVARÁ AUTÔNOMO MOSTRA-SE IRRELEVANTE A AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS, CONQUANTO AS CUSTAS E AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVERÃO SER SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELO ESPÓLIO (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2179022-81.2023.8.26.0000; RELATOR (A): JAIR DE SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SUZANO - 1ª. VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 26/09/2023; DATA DE REGISTRO: 26/09/2023). TENDO EM VISTA O MONTE-MOR DEIXADO PELO AUTOR DA HERANÇA, NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA ABAIXO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. NO CASO, CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUÍDO AO ACERVO HEREDITÁRIO, INCABÍVEL A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTRETANTO, EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ MOMENTÂNEA DO PATRIMÔNIO, É POSSÍVEL O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. DESPESAS QUE INCUBEM AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70083463513, OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JOSÉ ANTÔNIO DALTOE CEZAR, JULGADO EM: 07-05-2020) TJ-RS - AI: 70083463513 RS, RELATOR: JOSÉ ANTÔNIO DALTOE CEZAR, DATA DE JULGAMENTO: 07/05/2020, OITAVA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/05/2020) O ENTENDIMENTO ACIMA TEM COMO OBJETIVO NÃO OBSTAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO, PERMITINDO O DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS, O QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA NOS SISTEMAS REQUERIDOS, CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 8.085/2015. 2) DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DE FLS. 125/129 EM QUE A MEEIRA RUTINEY SANTANA NUNES REQUEREU A RECON