0001259-97.2024.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47987/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852955 NÚMERO ÚNICO: 0001259-97.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454000383 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400860950 APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE APELANTE - MARIA DE LOURDES FRAGA SANTOS ADVOGADO - WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564/SE ADVOGADO - JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763/SE ADVOGADO - ALAN JONY DA SILVA CORREIA - OAB: 16039/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE APELADO - MARIA DE LOURDES FRAGA SANTOS ADVOGADO - WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564/SE ADVOGADO - JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763/SE ADVOGADO - ALAN JONY DA SILVA CORREIA - OAB: 16039/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL  APELAÇÕES CÍVEIS  AÇÃO DE REVISÃO DE SALDO PASEP  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA   RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO  RECURSO DO BANCO CONHECIDO E IMPROVIDO.I  CASO EM EXAME:1. AÇÃO REVISIONAL EM QUE A AUTORA PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL POR FALHA NA GESTÃO DE SUA CONTA PASEP, COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU O BANCO À REPARAÇÃO MATERIAL COM BASE EM LAUDO PERICIAL, MAS AFASTOU O DANO MORAL. AMBAS AS PARTES RECORRERAM. A AUTORA BUSCA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. O BANCO RÉU ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, A REGULARIDADE DE SUA GESTÃO.II  QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. (A) ANÁLISE DA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (B) ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDAS SOBRE MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP (TEMA 1150/STJ); (C) VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, COM BASE EM LAUDO PERICIAL; (D) ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA MÁ GESTÃO DA CONTA.III  RAZÕES DE DECIDIR:3. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONSTITUI MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO PODENDO SER CONHECIDO EM SEDE DE APELAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 4. O BANCO DO BRASIL, NA QUALIDADE DE INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA E ADMINISTRADORA DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS, POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR AÇÕES QUE VERSEM SOBRE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES, CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1150. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. 5. COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL CONTÁBIL A GESTÃO DEFICIENTE DA CONTA PASEP, NOTADAMENTE PELA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO INFERIORES AOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI Nº 9.365/96), IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS A TÍTULO DE DANO MATERIAL. 6. A FALHA NA GESTÃO DA CONTA BANCÁRIA, QUE RESULTA EM PREJUÍZO PATRIMONIAL, CONFIGURA, EM REGRA, ILÍCITO CONTRATUAL QUE NÃO EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO DISSABOR, NÃO ENSEJANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, SOBRETUDO QUANDO AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CORRENTISTA. PRECEDENTES. IV  DISPOSITIVO:7. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA NA ÍNTEGRA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER EM PARTE DO APELO DA AUTORA PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, E CONHECER DO APELO DO BANCO RÉU PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.