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TJSP · Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001259-22.2025.8.26.0368 (processo principal 0002319-64.2024.8.26.0368) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - MUNICIPIO DE MONTE ALTO - Vistos. Diante do pagamento da RPV, JULGO EXTINTA a execução instaurada neste incidente processual, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Não havendo custas a serem recolhidas, proceda-se às anotações de extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANGELA MASCARENHA DA SILVA (OAB 425092/SP)
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