0001259-11.2016.5.05.0291

Intimação

TRT5 · Vara do Trabalho de Irecê · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IRECÊ ATOrd 0001259-11.2016.5.05.0291 RECLAMANTE: MARINETE MOREIRA DE MORAIS RECLAMADO: EXPRESSO NASCIMENTO LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ee920f proferido nos autos. Vistos etc. A Exequente requereu a citação por Edital da cônjuge do Executado (#id:de96b80) para que venha aos autos se manifestar sobre o pedido de sua inclusão no polo passivo. INDEFIRO. A Certidão do Oficial de Justiça juntada no Id 96929c2 informa que a Sra. Hosana de Oliveira Gomes reside no seguinte endereço: Alameda Vina Del Mar, bloco 2, apt 304, CEP 41.350-190, Salvador, Bahia. EXPEÇA-SE Mandado para intimação da suprarreferida cônjuge do Executado no endereço informado pelo Oficial de Justiça. ESCLAREÇA-SE ao Exequente que a inclusão de cônjuges em execuções trabalhistas é admitida em situações excepcionais, como a comprovação de fraude, confusão patrimonial, ou quando o cônjuge se beneficiou diretamente da dívida. A mera existência de regime de comunhão parcial de bens não é suficiente para justificar a constrição de seus bens, sendo necessária a demonstração da comunicação dos atos e do proveito econômico. Em caso de separação total de bens, a inclusão é ainda mais restrita. O divórcio também impacta a comunicabilidade dos bens. IRECE/BA, 07 de setembro de 2026. MARIANA DOURADO WANDERLEY KERTZMAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINETE MOREIRA DE MORAIS