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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Despacho
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202571000959 NÚMERO ÚNICO: 0001258-90.2025.8.25.0036 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : FABRICIO SILVINO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO DEFENSIVO E DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 15/09/2026, ÀS 10H00, NO FÓRUM LOCAL, NOS TERMOS DO ART. 72 DA LEI Nº 9.099/95. FICA O AUTOR DO FATO ADVERTIDO DE QUE DEVERÁ COMPARECER AO ATO ACOMPANHADO DE ADVOGADO(A), SOB PENA DE LHE SER NOMEADA A DEFENSORA PÚBLICA EM ATUAÇÃO NESTA COMARCA. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DESIGNO O DIA 15/09/2026 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR.
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