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TJSE · Capela · Despacho
INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202562001267 NÚMERO ÚNICO: 0001258-56.2025.8.25.0015 AUTOR : JUSTICA PUBLICA INVESTIGADO : ANTONIO ALESSON TAVARES DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O PLEITO MINISTERIAL ACOSTADO AOS AUTOS EM 25/05/2026.DESIGNO O DIA 14/10/2026, ÀS 11H20MIN, NO FÓRUM LOCAL OU ATRAVÉS DO ACESSO A PLATAFORMA TEAMS, MOMENTO EM QUE SERÁ HOMOLOGADO A PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP AO DEMANDADO, NOS TERMOS DO ART. 28-A DO CPP, SENDO POSTERGADA A PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO MAGISTRADO PARA VERIFICAÇÃO, TÃO SOMENTE, DOS REQUISITOS DE VALIDADE E LEGALIDADE DO ANPP, FACULTANDO ÀS PARTES E ADVOGADOS O ACESSO MEDIANTE LINK...[...]ATO CONTÍNUO, DEVERÁ CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA QUE O RÉU DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO DE ADVOGADO, SOB PENA DE SER NOMEADO ADVOGADO PÚBLICO PARA PATROCINAR A SUA DEFESA. DESIGNO O DIA 14/10/2026 ÀS 11H:20MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA TRANSAÇÃO CRIMINAL.
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