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TJSP · Foro de Itápolis - 2ª Vara
Processo 0001257-77.2024.8.26.0274 (processo principal 1000262-47.2024.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiza Aparecida Ferreira de Andrade - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Famili - Vistos. 1.) Ante a inércia da exequente (fl. 42), remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão provocação. 2.) Fls. 43/45: Indefiro o pedido de exclusão do nome da patrona da executada dos registros processuais, uma vez que os prints de conversas extraídos de aplicativo de mensagens não constituem meio idôneo e suficiente para comprovar a efetiva ciência da cliente acerca da renúncia ao mandato. Para tanto, incumbe à advogada demonstrar a notificação da outorgante por meio apto a evidenciar o recebimento da comunicação, nos termos do art. 112 do CPC, mediante, por exemplo, correspondência com aviso de recebimento (AR), notificação extrajudicial realizada por tabelionato ou outro meio inequívoco de comprovação da ciência da mandante. 3.) Intimem-se. - ADV: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 481104/SP), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), ANTONIO AMOROSO NETO (OAB 260083/SP)
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