2026-09-16 · TJSP
Processo 0001256-97.2008.8.26.0486 (apensado ao processo 0001082-88.2008.8.26.0486) (486.01.2008.001256) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Alcides Farinasso Me - e & e Transportes e Cobrança Ltda Me e outro - Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, c/c o artigo 115, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, ante a inércia injustificada da parte autora na promoção dos atos indispensáveis à citação da litisconsorte passiva necessária; b) REVOGO a tutela liminar outrora deferida nos autos da medida cautelar em apenso (Processo nº 0001082-88.2008.8.26.0486) e autorizo o levantamento da quantia depositada a título de caução em benefício do autor Alcides Farinasso ME, expedindo-se a competente guia ou formulário eletrônico após a preclusão; c) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da corré E E Transportes e Cobrança Ltda. ME, que fixo equitativamente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente a partir desta publicação e acrescidos de juros de mora legais a contar do trânsito em julgado. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais e recolhidas eventuais pendências em aberto, arquivem-se definitivamente ambos os feitos com baixa no sistema. P.I.C. - ADV: DANIELA ANDRADE DO CARMO CITELLI (OAB 236332/SP), ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP), AMAURI GOMES FARINASSO (OAB 87428/SP)