Processo 0001256-71.2007.8.26.0312

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

Processo 0001256-71.2007.8.26.0312 (312.01.2007.001256) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Domicio Ferreira Santos - Ante o exposto: a) DECLARO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO mandamental de fazer e de não fazer imposta no título judicial, em razão do abandono da área e da efetiva

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