0001256-70.2026.8.25.0009

Intimação

TJSE · Boquim · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202661001274 NÚMERO ÚNICO: 0001256-70.2026.8.25.0009 REQUERENTE : . (J.C.C.) ADV. : VALERIA DIAS DE SANTANA - OAB: 5902-SE SENTENÇA....: DECISÃO CUIDA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM AJUIZADA POR JOSEFA CALIXTA CARVALHO EM FACE DOS SUCESSORES DE VALDEFAN BISPO DE SANTANA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR HAVIDA ENTRE MEADOS DE 2015 E A DATA DO ÓBITO DO CONVIVENTE, OCORRIDO EM 22/07/2021. A REQUERENTE PLEITEOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO FEITO EM VIRTUDE DA IDADE E A CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS FILHOS DO FALECIDO SOB A ALEGAÇÃO DE PARADEIRO DESCONHECIDO. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA DEMANDANTE POR MEIO DE DEMONSTRATIVO DE PROVENTOS NO PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, E DEMONSTRADA SUA IDADE SUPERIOR A 60 ANOS (NASCIDA EM 23/06/1958), DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ART. 98 DO CPC) E A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, COM FULCRO NO ART. 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 71 DA LEI Nº 10.741/2003. PROCEDA A SECRETARIA ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO SISTEMA PROCESSUAL. DA CITAÇÃO POR EDITAL NO TOCANTE AO REQUERIMENTO DE CITAÇÃO FICTA, IMPENDE SALIENTAR QUE A CITAÇÃO POR EDITAL OSTENTA NATUREZA EMINENTEMENTE EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, SUBORDINANDO-SE À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE ADVERSA (ART. 256 DO CPC). A PETIÇÃO INICIAL NÃO INDIVIDUALIZOU OU QUALIFICOU OS HERDEIROS DO DE CUJUS, CINGINDO-SE A INFORMAR GENERICAMENTE QUE SE ENCONTRAM EM LUGAR INCERTO. NÃO OBSTANTE, A CERTIDÃO DE ÓBITO COLIGIDA AOS AUTOS ATESTA DOCUMENTALMENTE QUE O FALECIDO DEIXOU 6 (SEIS) FILHOS MAIORES DE IDADE, DECLARAÇÃO ESSA PRESTADA PERANTE O OFICIAL DE REGISTRO CIVIL PELA PRÓPRIA DEMANDANTE. ASSIM, SEM QUE HAJA A MÍNIMA IDENTIFICAÇÃO E A DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE DA CITAÇÃO PELA VIA POSTAL OU MANDAMENTAL, A MEDIDA EXCEPCIONAL PRETENDIDA REVELA-SE PREMATURA E GERADORA DE NULIDADE PROCESSUAL. PELO EXPOSTO, INDEFIRO, POR ORA, A CITAÇÃO POR EDITAL. DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL (ART. 321 DO CPC) CONSTATADAS INCONSISTÊNCIAS E LACUNAS TÉCNICAS QUE OBSTAM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INTIME-SE A AUTORA, POR SUA PATRONA CONSTITUÍDA, PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL NO PRAZO PEREMPTÓRIO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 321, CAPUT, DO CPC), ADOTANDO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO: FORNECER A QUALIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA (NOME COMPLETO, ESTADO CIVIL, CPF E ENDEREÇO) E AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO/CASAMENTO DOS 6 (SEIS) HERDEIROS NECESSÁRIOS INFORMADOS NA CERTIDÃO DE ÓBITO DO FALECIDO, VIABILIZANDO A CITAÇÃO PESSOAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 319, INCISO II E 321, AMBOS DO CPC. B) ESCLARECIMENTO QUANTO AO ACERVO PATRIMONIAL: ESCLARECER A FRONTAL CONTRADIÇÃO FÁTICA EXISTENTE NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE A PETIÇÃO INICIAL ADUZ TAXATIVAMENTE QUE O CASAL NÃO ADQUIRIU BENS, AO PASSO QUE A CERTIDÃO DE ÓBITO DE FLS. 15 CONSIGNA EXPRESSAMENTE QUE O FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR,