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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001254-32.2026.8.26.0346 (processo principal 1000205-36.2026.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Celso de Souza Correa - Ante a expressa concordância do executado, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelo exequente, devendo o mesmo observar que no preenchimento do termo de declaração deverá, obrigatoriamente, indicar, se o caso, a incidência de descontos legais como contribuição previdenciária, assistência médica e outras indicadas pela executada em sua manifestação de concordância. Transitada em julgado nesta data em decorrência do manifesto desinteresse recursal e preclusão lógica, sem necessidade de certidão. Requisite-se o pagamento dos valores mediante requisitório em favor do exequente. Comprove o(a) exequente o peticionamento eletrônico do requisitório, no prazo de 30 (trinta dias), através do portal E-SAJ, devendo observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014, e 9.095, de 17/12/2014 da E. Presidência, Comunicados 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, e Comunicado SPI n. 64/2015, Comunicado Conjunto nº 1455/2017, bem como demais orientações do DEPRE. O(a) credor(a) poderá consultar o Guia Rápido de orientação para Peticionamento Eletrônico Intermediário nos Incidentes Eletrônicos de Requisitórios - Precatórios/RPV se encontra disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no acesso rápido Peticionamento Eletrônico, no título - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO/REQUISITÓRIOS (PRECATÓRIOS RPV) - Petição Diversa no Incidente de Requisitório, ou pelo link http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Caso seja identificada inconsistência nos dados fornecidos pela parte credora, a expedição do requisitório será indeferida. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL SOUZA MUNIZ (OAB 485110/SP)
TJSP · Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001254-32.2026.8.26.0346 (processo principal 1000205-36.2026.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Celso de Souza Correa - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se o executado na pessoa do seu representante judicial, por meio do portal eletrônico, para que, havendo interesse, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC). Decorrido o prazo sem impugnação ou havendo expressa concordância do executado, tornem os autos conclusos para análise e homologação. Intime-se. - ADV: RAPHAEL SOUZA MUNIZ (OAB 485110/SP)
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