0001253-83.2026.5.07.0004

Intimação

TRT7 · 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001253-83.2026.5.07.0004 RECLAMANTE: DANIELLE GOMES DE ARAUJO BARBOSA RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b20414 proferido nos autos. CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que a presente reclamação trabalhista encontra-se devidamente autuada sob o rito sumaríssimo, em observância ao valor atribuído à causa de R$ 33.997,48. Certifico que a parte reclamante (Danielle Gomes de Araujo Barbosa) encontra-se qualificada, indicando domicílio residencial no município de Eusébio/CE (Rua Augusto Sá, nº 530, Parque Hawai) . Certifico que a empresa reclamada (Notre Dame Intermédica Saúde S.A.) está qualificada com endereço de estabelecimento situado nesta capital, Fortaleza/CE (Avenida Professor Eduardo Girão, nº 375, Jardim América) . Certifico que a competência territorial deste Juízo restou devidamente justificada na exordial, sob o fundamento de que a prestação de serviços ocorria no estabelecimento da ré em Fortaleza/CE . Certifico a juntada aos autos do instrumento de procuração regular, outorgando poderes aos Drs. Marcos da Silva Moreira (OAB/CE 8.030) e Murilo Frejuello Matheus, acompanhado de declaração de hipossuficiência econômica e documentos médicos relativos à gestação. Certifico que a petição inicial apresenta os pedidos individualizados e liquidados. Certifico, outrossim, que a reclamante formula requerimento para sigilo pontual dos documentos médicos anexados ao feito . Nesta data, 8 de setembro de 2026, eu, FRANCISCO ANDERSON FERNANDES DINIZ, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos e examinados. Defiro o requerimento formulado pela parte autora para restrição de publicidade e sigilo pontual dos documentos médicos e exames obstétricos anexados com a petição inicial (laudos, ultrassonografias e atestados). A medida visa resguardar a intimidade e a privacidade da trabalhadora quanto a dados pessoais sensíveis de saúde, com amparo no art. 189, III, do CPC, c/c as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Proceda a Secretaria à alteração do nível de sigilo dos referidos anexos de saúde no sistema PJe. Designo audiência inaugural para a data de 09/11/2026 às 10:00, que se realizará na Sala de Audiências da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço Avenida Tristão Gonçalves, 912, 3º andar, Centro, FORTALEZA/CE - CEP: 60015-000. O não comparecimento do(a) RECLAMANTE, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A audiência será UNA PRESENCIAL, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2 (DUAS) - RITO SUMARÍSSIMO -, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. Observe a Secretaria o requerimento para que as futuras publicações e notificações eletrônicas sejam expedidas exclusivamente sob pena de nulidade em nome do Dr. Marcos da Silva Moreira (OAB/CE 8.030) . Notifiquem-se as partes. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 08 de setembro de 2026. MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIELLE GOMES DE ARAUJO BARBOSA