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TJPR · Juizado Especial Cível de Santa Helena · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av. Brasil, 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: 45 3327-9458 Autos nº. 0001251-62.2026.8.16.0150 Processo: 0001251-62.2026.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$14.074,60 Polo Ativo(s): ALESSANDRO JOSE BIANCHET KARINE PALUDO BIANCHET Polo Passivo(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA Compulsando os autos, observo que as partes se compuseram amigavelmente, nos termos apresentados (mov. 20.1). O acordo celebrado deu-se em demanda que ostenta natureza patrimonial, bem como foram atendidos os requisitos do artigo 104 do Código Civil. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, homologo por sentença o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sendo seus termos parte integrante da presente decisão, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito
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