Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRT18 · VARA DO TRABALHO DE JATAÍ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ TutCautAnt 0001251-14.2025.5.18.0111 REQUERENTE: ANDREIA DE CASSIA SILVA MACHADO E OUTROS (16) REQUERIDO: FUNDACAO DE APOIO EM GESTAO DE SERVICOS E PROJETOS EM SAUDE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS - FAGEP/UFG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5017fb5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por Andreia de Cassia Silva Machado e outros em face de Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da UFG (FUNDAHC/FAGEP) e do Estado de Goiás, objetivando o bloqueio de repasses financeiros para garantia de créditos trabalhistas. A medida liminar foi indeferida por este Juízo (ID 668ccb6, 22/09/2025), ante a ausência de demonstração de risco imediato de dissipação patrimonial. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestações. A FUNDAHC (ID e763389, 20/10/2025) arguiu preliminares de incorreção do valor da causa e irregularidade de representação, além de negar o estado de insolvência. O Estado de Goiás (ID f4fab8f, 15/04/2026) suscitou sua ilegitimidade passiva e a impenhorabilidade de recursos públicos. Considerando que a pretensão liminar já foi apreciada e que as defesas foram protocoladas, não mais subsiste o fundado receio de que a publicidade dos atos processuais possa frustrar a eficácia da medida cautelar. Assim, em observância ao princípio constitucional da publicidade (art. 5º, LX, da CF/88) e à regra da transparência dos atos processuais (art. 189 do CPC), o levantamento do sigilo é medida que se impõe, garantindo-se o pleno acesso aos autos. Diante do teor das peças defensivas e dos documentos que as acompanham, faz-se necessária a oitiva da parte requerente para assegurar o contraditório substancial. Pelo exposto, determino: 1 - A retirada imediata do sigilo do processo, mantendo-se a tramitação em segredo de justiça apenas para documentos que contenham dados sensíveis de terceiros, se houver. 2 - Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as contestações e documentos apresentados pelos requeridos (IDs e763389 e f4fab8f), devendo, no mesmo prazo, manifestar-se sobre as preliminares arguidas. 3 - Após, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento. GSM JATAI/GO, 09 de setembro de 2026. RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCEMAR RODRIGUES DE LIMA - LAURIANE PEREIRA DA SILVA - NILSANGELA ALVES DE SOUZA COSTA - LAIANE SOARES DE OLIVEIRA - LUANA HELOISA FERREIRA VERISSIMO - RENATA RODRIGUES DE PAULA - SELMA VIEIRA DA COSTA - ANDREIA DE CASSIA SILVA MACHADO - DENISE LIMA DO NASCIMENTO - LUIZ GUILHERME DA SILVA NETO - DAVINA SANTOS SILVA - LEUDES NOGUEIRA CASTRO - LUCIJAINE OLIVEIRA DOS SANTOS - SIMONE BARBOSA DO PRADO - SILVANA CUNHA GARCIA SANTOS - MAYNARA RODRIGUES GRANDE - VERA LUCIA DA SILVA
TRT18 · VARA DO TRABALHO DE JATAÍ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JATAÍ TutCautAnt 0001251-14.2025.5.18.0111 REQUERENTE: ANDREIA DE CASSIA SILVA MACHADO E OUTROS (16) REQUERIDO: FUNDACAO DE APOIO EM GESTAO DE SERVICOS E PROJETOS EM SAUDE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS - FAGEP/UFG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5017fb5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por Andreia de Cassia Silva Machado e outros em face de Fundação de Apoio ao Hospital das Clínicas da UFG (FUNDAHC/FAGEP) e do Estado de Goiás, objetivando o bloqueio de repasses financeiros para garantia de créditos trabalhistas. A medida liminar foi indeferida por este Juízo (ID 668ccb6, 22/09/2025), ante a ausência de demonstração de risco imediato de dissipação patrimonial. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestações. A FUNDAHC (ID e763389, 20/10/2025) arguiu preliminares de incorreção do valor da causa e irregularidade de representação, além de negar o estado de insolvência. O Estado de Goiás (ID f4fab8f, 15/04/2026) suscitou sua ilegitimidade passiva e a impenhorabilidade de recursos públicos. Considerando que a pretensão liminar já foi apreciada e que as defesas foram protocoladas, não mais subsiste o fundado receio de que a publicidade dos atos processuais possa frustrar a eficácia da medida cautelar. Assim, em observância ao princípio constitucional da publicidade (art. 5º, LX, da CF/88) e à regra da transparência dos atos processuais (art. 189 do CPC), o levantamento do sigilo é medida que se impõe, garantindo-se o pleno acesso aos autos. Diante do teor das peças defensivas e dos documentos que as acompanham, faz-se necessária a oitiva da parte requerente para assegurar o contraditório substancial. Pelo exposto, determino: 1 - A retirada imediata do sigilo do processo, mantendo-se a tramitação em segredo de justiça apenas para documentos que contenham dados sensíveis de terceiros, se houver. 2 - Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as contestações e documentos apresentados pelos requeridos (IDs e763389 e f4fab8f), devendo, no mesmo prazo, manifestar-se sobre as preliminares arguidas. 3 - Após, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento. GSM JATAI/GO, 09 de setembro de 2026. RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE APOIO EM GESTAO DE SERVICOS E PROJETOS EM SAUDE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS - FAGEP/UFG
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal