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SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Maringá
7.ª Promotoria de Justiça do Foro Central da Comarca de Maringá Autos de execução de pena n.º 0001250-90.2018.8.16.0107 Sentenciado: Álex Dionatan Paulino Ribeiro MM. Juiz: Foi instaurado incidente de progressão ao regime aberto antecipado em face do Mutirão Carcerário 2026 estabelecido na Portaria 002/2026 desta VEP. De início se observa que o presente benefício foi instaurado em contrariedade com o art. 7º da Portaria 002/2026, visto que o sentenciado possui crime de violência doméstica: “Art. 7º. Serão contemplados reeducandos que não estejam cumprindo pena por crimes de violência doméstica, homicídio, feminicídio e estupro de vulnerável, tenham requisito objetivo para concessão até 28/02/2027, não necessitem de realização de exame criminológico e ”possuam comportamento que possibilite a concessão. Diante do exposto, manifesta-se pelo indeferimento do benefício. Datado e assinado digitalmente. Laércio Januário de Almeida Promotor de Justiça em Substituição
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