0001249-71.2025.8.25.0055

Intimação

TJSE · 4ª Vara Cível de Socorro · Julgamento

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202588401467 NÚMERO ÚNICO: 0001249-71.2025.8.25.0055 REQUERENTE : . (L.D.S.V.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (G.S.S.) SENTENÇA....: III — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA POR YUANA VALENTINA SOUSA VIDAL, REPRESENTADA POR SUA GENITORA LAYANE DA SILVA VIDAL, EM FACE DE GILMAR SOUSA SANTOS, RESOLVENDO O MÉRITO DA CAUSA NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA REVISAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ANTERIORMENTE FIXADA NOS AUTOS Nº 202588400318 E FIXAR OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO REQUERIDO À AUTORA, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA CITAÇÃO, OCORRIDA EM 01/02/2026, EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS POR ELE PERCEBIDOS, ENQUANTO MANTIDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, DEDUZIDOS EXCLUSIVAMENTE OS DESCONTOS LEGAIS COMPULSÓRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA, COM INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-BASE, AS HORAS EXTRAS, OS ADICIONAIS, AS GRATIFICAÇÕES, O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DETERMINANDO-SE, PARA ESSE FIM, O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO JUNTO À EMPREGADORA PLANETA INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 09.184.291/0001-90, COM DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA JÁ INDICADA NOS AUTOS OU MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA A CHAVE TAMBÉM INFORMADA(FLS. 05/06). FIXO, AINDA, QUE, NA HIPÓTESE DE CESSAÇÃO DO REFERIDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SEJA POR DESEMPREGO, SEJA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA SEM REGISTRO FORMAL, OS ALIMENTOS PASSARÃO A CORRESPONDER A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, COM VENCIMENTO TODO DIA 05 DE CADA MÊS, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA OU TRANSFERÊNCIA VIA PIX, CABENDO AO REQUERIDO COMUNICAR IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO E À REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA QUALQUER ALTERAÇÃO EM SUA SITUAÇÃO LABORAL, SOB AS PENAS DA LEI. FICA DESDE JÁ ADVERTIDO O ALIMENTANTE DE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESENTE OBRIGAÇÃO SUJEITÁ-LO-Á À EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS, PODENDO SER DECRETADA A SUA PRISÃO CIVIL, SE ASSIM REQUERIDO PELA PARTE CREDORA. DEIXO DE CONDENAR AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SEREM AMBAS BENEFICIÁRIAS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFICIE-SE À EMPREGADORA PLANETA INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. PARA QUE PROMOVA O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA FORMA ORA DETERMINADA. INTIMEM-SE AS PARTES(PESSOALMENTE) E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE(ELETRONICAMENTE), BEM COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO(ELETRONICAMENTE). TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.