0001249-65.2024.8.25.0036

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Julgamento

MONITÓRIA PROC.: 202471200276 NÚMERO ÚNICO: 0001249-65.2024.8.25.0036 AUTOR : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV. : LAYANA CARVALHO DE ALMEIDA - OAB: 8320-SE ADV. : RENATA MONTALVÃO DE AZEVEDO CARRERA - OAB: 6225-SE RÉU : ESTADO DE SERGIPE PROC. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) E EM DESFAVOR DO ESTADO DE SERGIPE, RECONHECENDO A EXIGIBILIDADE DA QUANTIA DE R$ 4.155,78 (QUATRO MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), VALOR QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA E ACRESCIDO DOS JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, CONTADOS A PARTIR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO.TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENÇA, E NÃO HAVENDO REQUERIMENTO IMEDIATO DA PARTE AUTORA PARA A INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 534 DO CPC), ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.