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Publicações do processo
0001249-13.2025.5.06.0391
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT6
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT6 · Terceira Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0001249-13.2025.5.06.0391 AGRAVANTE: R M TERCEIRIZACAO LTDA - EPP AGRAVADO: MARIA JOSE FIGUEREDO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARIA JOSE FIGUEREDO [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA. IRRESIGNAÇÃO ATRELADA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada em face de decisão que não conheceu os seus embargos à execução, por preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões nodais em discussão: (i) definir se a decisão vergastada incorreu em cerceamento do direito de defesa e negativa de prestação jurisdicional (em razão de vício na fundamentação do decisum); (ii) determinar a existência de preclusão temática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pressuposto legal, para o reconhecimento da nulidade processual, conforme preveem os arts. 794 da CLT e 282, § 1º, do CPC/2015, é a verificação da ocorrência ou iminência de prejuízos processuais ao litigante, em decorrência, direta, do ato ou do procedimento impugnado. Em outras palavras, a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo. Ocorre que, in casu, não há que se falar em um ou outro. 4. Preclusa, a discussão contábil originalmente constante dos embargos à execução, o que se coaduna com a tese (vinculante) firmada pelo Colendo Tribunal Superior do trabalho, em sede de reafirmação de jurisprudência (Processo nº. (RR) 0000195-19.2023.5.19.0262; Tema nº. 131; julgamento em 16.05.2025, publicação do acórdão em 22.05.2025): "Proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão". IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A nulidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo. 2. Em atenção a tese vinculante firmada pelo Órgão de Cúpula Trabalhista, "proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 794 e 836; CPC, arts. 289, §1º, 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº. 393; TST, Processo nº. (RR) 0000195-19.2023.5.19.0262 (Reafirmação de jurisprudência, Tema nº. 131); TRT6, Processo nº. (ED/RO) 0000318-23.2015.5.06.0015; TRT6, Processo nº. (AP) 0010297-07.2013.5.06.0006; TRT6, Processo nº. (AP) 0000215-14.2022.5.06.0001; TRT6, Processo nº. (AP) 0000259-79.2024.5.06.0351; TRT6, Processo (AP) nº. 0000063-39.2013.5.06.0014. RECIFE/PE, 08 de setembro de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE FIGUEREDO
Intimação
TRT6 · Terceira Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0001249-13.2025.5.06.0391 AGRAVANTE: R M TERCEIRIZACAO LTDA - EPP AGRAVADO: MARIA JOSE FIGUEREDO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: R M TERCEIRIZACAO LTDA - EPP [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA DE FORMA LÍQUIDA. IRRESIGNAÇÃO ATRELADA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada em face de decisão que não conheceu os seus embargos à execução, por preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões nodais em discussão: (i) definir se a decisão vergastada incorreu em cerceamento do direito de defesa e negativa de prestação jurisdicional (em razão de vício na fundamentação do decisum); (ii) determinar a existência de preclusão temática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pressuposto legal, para o reconhecimento da nulidade processual, conforme preveem os arts. 794 da CLT e 282, § 1º, do CPC/2015, é a verificação da ocorrência ou iminência de prejuízos processuais ao litigante, em decorrência, direta, do ato ou do procedimento impugnado. Em outras palavras, a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo. Ocorre que, in casu, não há que se falar em um ou outro. 4. Preclusa, a discussão contábil originalmente constante dos embargos à execução, o que se coaduna com a tese (vinculante) firmada pelo Colendo Tribunal Superior do trabalho, em sede de reafirmação de jurisprudência (Processo nº. (RR) 0000195-19.2023.5.19.0262; Tema nº. 131; julgamento em 16.05.2025, publicação do acórdão em 22.05.2025): "Proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão". IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Teses de julgamento: 1. A nulidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual com a existência de prejuízo. 2. Em atenção a tese vinculante firmada pelo Órgão de Cúpula Trabalhista, "proferida sentença líquida, impugnações quanto aos critérios de liquidação ou aos valores expressamente fixados deverão ser deduzidas no recurso ordinário interposto à decisão, sob pena de preclusão". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 794 e 836; CPC, arts. 289, §1º, 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº. 393; TST, Processo nº. (RR) 0000195-19.2023.5.19.0262 (Reafirmação de jurisprudência, Tema nº. 131); TRT6, Processo nº. (ED/RO) 0000318-23.2015.5.06.0015; TRT6, Processo nº. (AP) 0010297-07.2013.5.06.0006; TRT6, Processo nº. (AP) 0000215-14.2022.5.06.0001; TRT6, Processo nº. (AP) 0000259-79.2024.5.06.0351; TRT6, Processo (AP) nº. 0000063-39.2013.5.06.0014. RECIFE/PE, 08 de setembro de 2026. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - R M TERCEIRIZACAO LTDA - EPP
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