0001248-25.2026.8.26.0346

Intimação

TJSP · Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001248-25.2026.8.26.0346 (processo principal 1000226-12.2026.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Wagner dos Santos Andozia - - Marcio Ricardo Ribeiro - - Marcio Luis Sossai - Vistos. Preenchidos os requisitos legais, recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial, por meio do portal eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de imposição de multa, bem como para que, havendo interesse, apresente impugnação (art. 536, §4º, do CPC). Cumprida a obrigação de fazer, tornem os autos conclusos para extinção. Fica desde já advertido o Exequente de que para o recebimento de valores deverá distribuir novo incidente. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)