0001247-86.2025.8.25.0060

Intimação

TJSE · Monte Alegre · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202586101312 NÚMERO ÚNICO: 0001247-86.2025.8.25.0060 AUTOR : MARIA JOSÉ DOS PASSOS FILHA ADV. : CLEMESON WILLAMES SANTOS DE ANDRADE - OAB: 17034-SE RÉU : BANCO BRADECO S/A. ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR MARIA JOSÉ DOS PASSOS FILHA EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A., NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMBINADO COM O ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DE R$ 244,68 (DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), OBJETO DA NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA NOS AUTOS; B) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, TORNANDO DEFINITIVA A DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANTO AO DÉBITO ORA DECLARADO INEXISTENTE; C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMBINADO COM O ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, CONTADOS DA DATA DA NEGATIVAÇÃO, EM 01/11/2025 (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMBINADO COM O ART. 406, §§1º E 2º, DO CÓDIGO CIVIL), OBSERVADO QUE, SENDO NEGATIVO O RESULTADO DA DEDUÇÃO, CONSIDERA-SE IGUAL A ZERO, NOS TERMOS DO ART. 406, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. DA PRESENTE SENTENÇA CABE RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.