0001245-04.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47775/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601232438 NÚMERO ÚNICO: 0001245-04.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202301245218 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202301245218 EMBARGANTE - JOÃO FREIRE PRADO ADVOGADO - CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929/SE EMBARGADO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - DENISE POSSOBOM DA ROSA - OAB: 404-B-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGADA OMISSÃO E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INOCORRÊNCIA. PARADIGMA PROFERIDO EM JULGAMENTO DA ANTIGA TURMA ÚNICA INTEGRADO POSTERIORMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ SOB A VIGÊNCIA DA NOVA ESTRUTURA. NATUREZA MERAMENTE INTEGRATIVA DOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO DE MÉRITO DO RECURSO ORIGINAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ENTRE A 1ª E A 2ª TURMAS RECURSAIS NÃO DEMONSTRADO. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. NÍTIDO INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.