0001244-86.2012.8.18.0059

Intimação

TJPI · Vara Única da Comarca de Luis Correia · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0001244-86.2012.8.18.0059 PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA ALVES FERREIRA e outros (11) PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Maria de Fátima Alves Ferreira, Maria do Socorro Lima Araújo, Maria Edilene Vilar Lira, Maria Lúcia da Costa, Miguel Fernandes Veras, Paulo Henrique Carvalho Silva, Pedro Dourado de Souza, Persiania Pereira Aragão, Raimundo Araújo Galeno, Raimundo Nonato Batista Feitoza, Raimundo Nonato de Oliveira Veras e Reginaldo Barros Soares em desfavor do Município de Luís Correia, ambos qualificados nos autos. Por meio da decisão de ID 95899173, foi acolhida em parte a impugnação apresentada pelo executado, homologando-se o valor total da execução em R$ 168.431,28 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos). A parte exequente peticionou no ID 102474984 requerendo a discriminação individualizada da conta para apuração do crédito de cada servidor e conferência do limite de Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Município manifestou ciência no ID 99941711. Assim, o crédito individualizado atualizado de cada credor perfaz os seguintes montantes: Maria de Fátima Alves Ferreira (CPF 184.402.073-87): R$ 8.918,65 (oito mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos); Maria do Socorro Lima Araújo (CPF 766.870.403-59): R$ 12.675,54 (doze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos); Maria Edilene Vilar Lira (CPF 929.324.523-04): R$ 19.843,26 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos); Maria Lúcia da Costa (CPF 564.650.683-20): R$ 10.192,72 (dez mil, cento e noventa e dois reais e setenta e dois centavos); Miguel Fernandes Veras (CPF 339.759.903-25): R$ 12.741,08 (doze mil, setecentos e quarenta e um reais e oito centavos); Paulo Henrique Carvalho Silva (CPF 339.763.173-49): R$ 14.714,35 (quatorze mil, setecentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos); Pedro Dourado de Souza (CPF 883.479.073-15): R$ 8.918,65 (oito mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e cinco centavos); Persiania Pereira Aragão (CPF 881.892.363-34): R$ 10.244,61 (dez mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos); Raimundo Araújo Galeno (CPF 913.955.853-34): R$ 11.820,01 (onze mil, oitocentos e vinte reais e um centavo); Raimundo Nonato Batista Feitoza (CPF 361.298.793-34): R$ 12.741,08 (doze mil, setecentos e quarenta e um reais e oito centavos); Raimundo Nonato de Oliveira Veras (CPF 421.106.373-15): R$ 16.268,43 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos); Reginaldo Barros Soares (CPF 182.756.993-04): R$ 10.617,77 (dez mil, seiscentos e dezessete reais e setenta e sete centavos); Honorários Advocatícios Sucumbenciais (10%): R$ 15.311,93 (quinze mil, trezentos e onze reais e noventa e três centavos). Considerando que os créditos individuais superam o teto municipal fixado para Requisições de Pequeno Valor pela Lei Municipal nº 1.004/2021 (equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social), deve ser franqueada aos exequentes a faculdade de optar pela renúncia aos valores excedentes para fins de recebimento por meio de RPV, ou pelo processamento mediante expedição de Precatório. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, INDIVIDUALIZO OS CRÉDITOS da execução homologada no ID 95899173, para: 1. Fixar os valores atualizados devidos a cada um dos exequentes e à verba honorária sucumbencial nos exatos termos discriminados nesta decisão, totalizando R$ 168.431,28 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos). 2. Expeçam-se os competentes instrumentos requisitórios de pagamento (RPVs e/ou ofícios precatórios), observadas as retenções legais obrigatórias. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19111908591312600000006911050 1244-86.2012 Processo Digitalizado Themis Web 19111908591321800000006911057 Certidão Certidão 19111909013902800000006911345 INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO 19111909073301700000006911524 Intimação Intimação 19111909073301700000006911524 Petição Petição (outras) 19120816564946300000007191354 Manifestação Manifestação 19121009354562200000007219420 Procuração Procuração 19122709330302800000007398610 KIT 2 PREFEITO TJPI E DOCS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 19122709330331200000007398611 Sentença Sentença 20061321143912100000009652967 Petição apelação Petição (outras) 20072311412447300000010368537 Manifestação Manifestação 20072311483627600000010368738 Certidão Certidão 20072317401905800000010377649 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20072317412903000000010377656 Intimação Intimação 20072317412903000000010377656 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Petição (outras) 20081023023448400000010663433 Certidão Certidão 20081714515788900000010766122 Certidão Certidão 20081714524932600000010766125 Decisão Decisão 20081812353500000000055505152 Petição-habilitação Petição (outras) 21030417410200000000055505153 KIT PREFEITA Documento de Comprovação 21030417410200000000055505154 PROCURACAO MUNICIPIO DE LC PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21030417410200000000055505156 Sistema Sistema 21032311260100000000055505157 Manifestação Manifestação 21043008395600000000055505158 PROC. Nº 001244 Manifestação 21043008395600000000055505159 Petição Petição (outras) 21070610403900000000055505160 Contrato_Luís_Correia Documento de Comprovação 21070610403900000000055505161 KIT_PREFEITA Documento de Comprovação 21070610403900000000055505162 Procuração Luis Correia PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 21070610403900000000055505163 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 21112121164100000000055505164 Ementa Ementa 21112214030300000000055505165 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 21112214030400000000055505166 Relatório Relatório 21112214030400000000055505167 Voto do Magistrado Voto 21112214030400000000055505168 Ementa Ementa 21112214030400000000055505169 Sistema Sistema 21112408122200000000055505170 RECURSO ESPECIAL Petição (outras) 21120120391600000000055505171 Intimação Intimação 22020710142900000000055505172 CERTIDÃO CERTIDÃO 22020710195000000000055505173 CERTIDÃO CERTIDÃO 22051610172700000000055505174 Pedido de Habilitação Petição (outras) 22072722564000000000055505175 PROCURAÇÃO Prefeita PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 22072722564000000000055505176 KIT_PREFEITA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072722564000000000055505177 Decisão Decisão 22090810383600000000055505178 Sistema Sistema 22102910201800000000055505179 Sistema Sistema 22102910203500000000055505180 Manifestação Manifestação 22111723170200000000055505181 Petição Petição (outras) 23011716121200000000055505182 AGRAVO RECURSO ESPECIAL LC-0001244-86.2012.8.18.0059 Petição (outras) 23011716121200000000055505183 CERTIDÃO CERTIDÃO 23020610564500000000055505384 Sistema Sistema 23020610580500000000055505385 Contrarrazões Manifestação 23022710130200000000055505386 Despacho Despacho 23032213323000000000055505387 CERTIDÃO CERTIDÃO 23042918533900000000055505388 CERTIDÃO CERTIDÃO 23062808164200000000055505389 00012448620128180059 em 27_06_2023 14_42_27 CERTIDÃO 23062808164200000000055505390 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 23072417040700000000055505391 Decisão de Corte Superior Decisão de Corte Superior 24031213431300000000055505392 00012448620128180059 em 12_03_2024 13_44_54 DECISÃO DO STJ Decisão de Corte Superior 24031213431300000000055505393 CERTIDÃO CERTIDÃO 24031213435000000000055505394 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24031415184500000000055505395 CERTIDÃO CERTIDÃO 24031415242000000000055505396 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24101019571909500000060839443 Intimação Intimação 24101019571909500000060839443 Intimação Intimação 24101019571909500000060839443 Intimação Intimação 24101019571909500000060839443 Intimação Intimação 24101019571909500000060839443 Intimação Intimação 24101019571909500000060839443 Intimação Intimação 24101019571909500000060839443 Intimação Intimação 24101019571909500000060839443 Intimação Intimação 24101019571909500000060839443 Intimação Intimação 24101019571909500000060839443 Intimação Intimação 24101019571909500000060839443 Intimação Intimação 24101019571909500000060839443 Intimação Intimação 24101019571909500000060839443 Intimação Intimação 24101019571909500000060839443 Manifestação Manifestação 24102317371176600000061493723 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição (outras) 24102909372516700000061687496 02. projefweb--0001244-86-2012-8-18-0059-maria-de-fatima-alves-ferreira-e-outros- DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102909372543700000061687498 03. CONTRACHEQUES 2012-MARIA DE FATIMA ALVES FERREIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102909372562300000061687500 04. CONTRACHEQUES 2012- Mª DO SL ARAUJO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102909372608600000061687501 05. CONTRACHEQUES 2012-MARIA EDILENE VILAR LIRA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102909372655200000061687502 06. CONTRACHEQUES 2012- MARIA LÚCIA DA COSTA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102909372677100000061687503 07. CONTRACHEQUES 2012-MIGUEL FERNANDES VERAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102909372708200000061687504 08. CONTRACHEQUES 2012- PAULO HENRIQUE CARVALHO SILVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102909372743200000061687507 09. CONTRACHEQUES 2012- PEDRO DOURADO DE SOUZA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102909372788100000061687508 10. CONTRACHEQUES 2012-PERSIANIA PEREIRA ARAGÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102909372817900000061687510 11. CONTRACHEQUES 2012- RAIMUNDO ARAUJO GALENO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102909372854400000061687512 12. CONTRACHEQUES 2012- RAIMUNDO NONATO BATISTA FEITOZA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102909372884600000061687513 13. CONTRACHEQUES 2012- RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA VERAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102909372946000000061687514 14. CONTRACHEQUES 2012- REGINALDO BARROS SOARES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24102909372968800000061687515 Sistema Sistema 25020321585957700000065582698 Despacho Despacho 25020514440933600000065655558 Despacho Despacho 25020514440933600000065655558 PETIÇÃO PETIÇÃO 25040315372336300000068690829 projefweb-0001244-86-2012-8-18-0059-maria-de-fatima-alves-ferreira-e-outros- DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040315372371100000068690833 Lei 1004 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25040315372387400000068691434 Certidão Certidão 25071421595953800000073785077 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25071422002613100000073785078 Intimação Intimação 25071422002613100000073785078 Intimação Intimação 25071422002613100000073785078 Intimação Intimação 25071422002613100000073785078 Intimação Intimação 25071422002613100000073785078 Intimação Intimação 25071422002613100000073785078 Intimação Intimação 25071422002613100000073785078 Intimação Intimação 25071422002613100000073785078 Intimação Intimação 25071422002613100000073785078 Intimação Intimação 25071422002613100000073785078 Intimação Intimação 25071422002613100000073785078 Intimação Intimação 25071422002613100000073785078 Intimação Intimação 25071422002613100000073785078 MANIFESTAÇÃO A IMPUGNAÇÃO Petição (outras) 25072909342662900000074535996 Sistema Sistema 25102020575706800000078977407 Decisão Decisão 26050813161955300000089010401 Decisão Decisão 26050813161955300000089010401 Manifestação Manifestação 26070209595371100000092381481 JUNTADA DE MEMORIAL DE CÁLCULOS MANIFESTAÇÃO 26081015582416300000094706669 Certidão Certidão 26082111003234000000095375090 Sistema Sistema 26082111010174900000095375099