0001244-80.2025.8.26.0650

Intimação

TJSP · Foro de Valinhos - 1ª Vara

Processo 0001244-80.2025.8.26.0650 (processo principal 1001503-51.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Lia Beall - - Mariana Beall da Cunha - - Luiz Eduardo Beall da Cunha - - Cristiano Euzebio da Cunha - Azul Linhas Aéreas Sa - Certifique a serventia a data de início e de término do prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, à vista da intimação de págs. 73/74, confrontando-a com a data do depósito judicial de págs. 82/85. Certificado que o depósito é anterior ao termo inicial do referido prazo, afasto, desde logo, a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil; do contrário, tornem os autos conclusos para nova deliberação quanto ao ponto, sem prejuízo do quanto já decidido nos demais itens. Indefiro o pedido de aplicação da penalidade do artigo 774 do Código de Processo Civil, ausente, pelos elementos dos autos, conduta dolosa especificamente destinada a embaraçar a execução. Intime-se a executada para manifestação, no prazo de 15 dias, quanto à planilha de débito de págs. 97/98, sob pena de presunção de concordância, cabendo à serventia a contagem do prazo e a certificação da tempestividade. Defiro o levantamento, em favor da parte exequente, do valor de R$ 20.523,94 depositado à pág. 85, na forma do formulário MLE de pág. 100, independentemente do desate da questão relativa à multa e aos honorários do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, os quais, se devidos, configurarão acréscimo a ser exigido nos autos, sem prejuízo do já levantado. Expeça-se o necessário. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique a serventia e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CRISTIANO EUZEBIO DA CUNHA (OAB 465664/SP), CRISTIANO EUZEBIO DA CUNHA (OAB 465664/SP), CRISTIANO EUZEBIO DA CUNHA (OAB 465664/SP), MARCELO FINUCCI (OAB 318720/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MARCELO FINUCCI (OAB 318720/SP), CRISTIANO EUZEBIO DA CUNHA (OAB 465664/SP), MARCELO FINUCCI (OAB 318720/SP), MARCELO FINUCCI (OAB 318720/SP)