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Publicações do processo
0001244-13.2026.8.26.0079
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível
Processo 0001244-13.2026.8.26.0079 (processo principal 0008898-76.2011.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - P.H.V. - - C.S.V. - Isto posto, tendo decorrido o prazo legal, sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, cabível o encaminhamento a protesto desta declaração a existência de dívida alimentar no valor de R$ 4.392,17 , nos termos do art. 528, § 1º do NCPC. Servirá cópia desta decisão digitalmente assinada como ofício a ser levado, pela parte interessada, ao tabelião para protesto. O débito alimentar autoriza a prisão civil do alimentante, já que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. Decreto a prisão do alimentante pelo prazo de 30(trinta) dias. Expeça-se mandado de prisão. Intime-se. - ADV: JOSUE MUNIZ SOUZA (OAB 272683/SP), GABRIEL BENEDICTO REIS (OAB 490613/SP), GABRIEL BENEDICTO REIS (OAB 490613/SP)
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