2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá Telefone: (81) 35339885 R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 Processo nº 0001239-49.2026.8.17.8224 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO GRAVATA COUNTRY EXECUTADO(A): MARIANA FERREIRA BORGES ALVES MOREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO (Despacho / Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada do inteiro teor do(a) despacho/decisão, conforme segue transcrito(a) abaixo. DESPACHO 1) INDEFIRO O PLEITO DO EXEQUENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUTORIZADOS EM CONVENÇÃO E INSERTO NA INICIAL TENDO POR CONTA DO JULGADO DO RESP Nº 2.187.308-TO/STJ; SENDO TAMBÉM INCABÍVEIS NESTE FEITO EXECUTÓRIO: A) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POIS EXECUTADA NÃO COMPÔS TAL CONTRATO, NÃO PODENDO, POIS, SER COBRADA POR TAL VERBA; B) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM JUÍZO DE 1º GRAU, EM FACE DO CONTIDO NO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/1995; 2) Diante o contido no item '1' acima, intime-se o exequente a, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 801, do CPC, emendar a inicial excluindo expressamente a verba de honorários advocatícios, juntando nova planilha de cálculos excluindo a verba. GRAVATÁ, 10 de setembro de 2026 LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE Juiz de Direito GRAVATÁ, 15 de setembro de 2026. LUCIANA JOVITA CAMBRAIA FREIRE Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: CONDOMINIO GRAVATA COUNTRY Endereço: Estrada Velha de Caturité, S/N, KM 90, BR-232, SAIRÉ - PE - CEP: 55695-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.