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TJSE · São Domingos · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202563301260 NÚMERO ÚNICO: 0001238-77.2025.8.25.0011 REQUERENTE : JOSÉ LIMA SANTOS FONSECA ADV. : ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B-SE ADV. : ANTONIO DE FREITAS JUNIOR - OAB: 14832-SE REQUERIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: (...) ANTES TODO O EXPOSTO: A) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DA MULTA DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº S028859946, DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO DNIT, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC; B) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS, TUDO COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSO A INTEGRAR A ESTE DISPOSITIVO COMO SE AQUI TRANSCRITA ESTIVESSE. (...)
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