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Publicações do processo
0001237-93.2026.8.26.0346
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001237-93.2026.8.26.0346 (processo principal 1001769-84.2025.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Judith Aparecida Scorpioni de Paiva - Vistos. Preenchidos os requisitos legais, recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial, por meio do portal eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de imposição de multa, bem como para que, havendo interesse, apresente impugnação (art. 536, §4º, do CPC). Cumprida a obrigação de fazer, tornem os autos conclusos para extinção. Fica desde já advertido o Exequente de que para o recebimento de valores deverá distribuir novo incidente. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP)
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