0001237-87.2026.5.07.0018

Intimação

TRT7 · 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001237-87.2026.5.07.0018 RECLAMANTE: ESPACO DULZ LTDA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fde504 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 03 de setembro de 2026, eu, KARLA MARIA ALMEIDA ALVES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. A parte Requerente apresentou pedido de reconsideração, alegando que há perigo de dano, e que houve movimentação com atos de cobrança em seu desfavor, juntando apólice de seguro. Analisando. A parte Acionante interpôs a presente ação anulatória de autos de infração, relativa a três autos lavrados em seu desfavor, relativos a reconhecimento de vínculo de fisioterapeutas, o que entende indevido, diante dos contratos de parceria que alega existirem. A decisão de ID 4ca39aa rejeitou a tutela pretendida, diante da controvérsia, inexistindo a probabilidade do direito a partir do que se produziu. Cumpre destacar que, o auditor-fiscal se baseou em fatos constatados e na legislação vigente, emitindo autos de infração devidamente fundamentados, os quais possuem presunção de veracidade. Os auditores-fiscais do trabalho têm o poder-dever de lavrar autos de infração no caso de verificarem a existência de infração à legislação do trabalho. Diante do exposto, mantida a decisão de ID 4ca39aa. Aguarde-se a audiência designada. Ciência à parte Acionante. A publicação deste despacho ou seu ID no DJEN tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 04 de setembro de 2026. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESPACO DULZ LTDA