2026-09-16 · TJSE
INVENTÁRIO PROC.: 201812600298 NÚMERO ÚNICO: 0001237-20.2018.8.25.0082 INVENTARIANTE : ADRIELE FELIX DA COSTA ADV. : NEI ALONSO MATURANA BOHRER JÚNIOR - OAB: 9505-SE INVENTARIADO : ANTÔNIO PAES DA COSTA HERDEIRO : CLEIDIOVALDO SANTANA COSTA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : OSVALDO SANTANA DA COSTA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : JOSÉ SERGIO SANTANA COSTA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PROC. : AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO INTERESSADO : MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS PROC. : DANIELA DE SANTANA PIRES INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA FEDERAL SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: A) SUPERO A IMPUGNAÇÃO NO PONTO RELATIVO À RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, E DETERMINO QUE O ESPÓLIO ARQUE COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO IPTU INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO (RUA W-1, MATRÍCULA Nº 110221.2.0042739-81) E COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO IPTU INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL DE ARACAJU (RUA COSTA RICA, MATRÍCULA Nº 1.499), UTILIZANDO-SE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO FEITO; B) CONSIGNO QUE EVENTUAIS DISCUSSÕES RELATIVAS À OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DOS IMÓVEIS, BEM COMO PRETENSÕES DE COMPENSAÇÃO, REEMBOLSO OU RESSARCIMENTO ENTRE OS HERDEIROS, DEVERÃO SER DEDUZIDAS EM AÇÕES PRÓPRIAS, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO COMPORTANDO ANÁLISE NESTES AUTOS. INTIME-SE A INVENTARIANTE, POR SEU ADVOGADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ANEXE AOS AUTOS AS GUIAS/BOLETOS ATUALIZADOS PARA PAGAMENTO INTEGRAL DO IPTU DOS DOIS IMÓVEIS (NOSSA SENHORA DO SOCORRO E ARACAJU), COM VENCIMENTO O MAIS DISTANTE POSSÍVEL. COM A JUNTADA DAS GUIAS, INTIMEM-SE OS HERDEIROS CLEIDIOVALDO SANTANA COSTA, OSVALDO SANTANA DA COSTA E JOSÉ SERGIO SANTANA COSTA, BEM COMO A SRA. CORINA FRANCISCA SANTANA, COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DE ARACAJU, PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, DEPOSITEM EM JUÍZO O VALOR CORRESPONDENTE AOS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO IPTU DO IMÓVEL DE ARACAJU QUE NÃO É DE RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. EFETUADO O DEPÓSITO REFERIDO, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA INVENTARIANTE/SEU PATRONO, NO VALOR NECESSÁRIO À QUITAÇÃO INTEGRAL DE AMBAS AS GUIAS DE IPTU (COTA DO ESPÓLIO + VALOR DEPOSITADO PELOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS), A SER EXTRAÍDO DA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO FEITO. APÓS A QUITAÇÃO, INTIME-SE A INVENTARIANTE PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, JUNTE AOS AUTOS AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO (CND) EMITIDAS POR CADA UM DOS DOIS MUNICÍPIOS, COMPROVANDO A INTEGRAL REGULARIDADE FISCAL DOS IMÓVEIS. CUMPRA-SE.