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TJSP · Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001237-17.2026.8.26.0048 (processo principal 1006760-27.2025.8.26.0048) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Patrick da Silva Xavier - Vistos. Considerando falha sistêmica no Portal Eletrônico que não gerou a certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, fica a Fazenda Pública intimada da decisão anterior. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 122095/MG)
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