0001236-98.2026.8.26.0220

Intimação

TJSP · Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001236-98.2026.8.26.0220 (processo principal 0001656-74.2024.8.26.0220) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sueli Aparecida da Silva - VISTOS. Diante da ausência de manifestação da requerida conforme certificado (fls. 73) em relação aos valores apresentados pela parte exequente (fls. 55/66 - R$ 25.488,18), homologo os cálculos de liquidação para que surtam seus efeitos legais e jurídicos. Deverá a parte exequente providenciar a instauração de incidente processual de precatório/RPV, cadastrando os valores homologados para futura expedição de ofício requisitório. Para tanto, deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º grau", categoria "Incidente Processual", classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores individualmente para cada credor (comunicado SPI nº 64/2015).Deverão ser juntadas as cópias de documentos necessárias para instruir o pedido. Os valores informados devem ser aqueles homologados nestes autos.Por ocasião da instauração do incidente será gerada uma nova numeração, uma vez que estes autos referem-se à execução de sentença, não sendo possível expedir o ofício requisitório no próprio cumprimento de sentença, pois os cadastros efetuados pela parte no sistema são diferentes.Este processo será futuramente arquivado, devendo se aguardar o pagamento de OPV no incidente processual próprio.Intime-se. - ADV: MILENA NUNES HENRIQUE (OAB 539114/SP), AMANDA DE MELO SILVA (OAB 210364/SP)