0001235-95.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202673000969 NÚMERO ÚNICO: 0001235-95.2026.8.25.0041 EXEQUENTE : JOSÉ LAURÊNCIO SANTOS LISBOA ADV. : JOSÉ LAURENCIO SANTOS LISBÔA - OAB: 7595-SE EXEQUENTE : ROSA MARIA LISBOA SANTOS ADV. : JOSÉ LAURENCIO SANTOS LISBÔA - OAB: 7595-SE EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA....: [...] DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO QUE A PARTE EXEQUENTE EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A FIM DE: 1. ESCLARECER A TITULARIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, INFORMANDO EXPRESSAMENTE SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É PROMOVIDO EXCLUSIVAMENTE PELO ADVOGADO, EM CAUSA PRÓPRIA, PARA COBRANÇA DE SEUS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, E, NA AFIRMATIVA, REQUERER A EXCLUSÃO DE ROSA MARIA LISBOA SANTOS DO POLO ATIVO, COM A CONSEQUENTE RETIFICAÇÃO CADASTRAL PELA SECRETARIA; 2. APRESENTAR NOVA MEMÓRIA DE CÁLCULO, EM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO (ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300839497), OBSERVANDO: (A) VALOR HISTÓRICO DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS); (B) CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 15/09/2023, DATA DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO ACÓRDÃO; E (C) JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DE 16/12/2023, DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO; 3. MANIFESTAR-SE SOBRE O CUSTEIO DO PROCESSO, OPTANDO EXPRESSAMENTE ENTRE: (A) FORMULAR PEDIDO PRÓPRIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS (ART. 99, § 3º, DO CPC); OU (B) PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO DEVIDAS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. [...]