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0001234-87.2025.5.07.0012
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT7
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- Período
- set/2026
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Intimação
TRT7 · 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001234-87.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: IVONETE RODRIGUES RECLAMADO: VESPA CONSORCIO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16b75b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR IVONETE RODRIGUES (RECLAMANTE), EM FACE DE VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA (PRIMEIRA RECLAMADA) E MUNICÍPIO DE FORTALEZA (SEGUNDA RECLAMADA), DECIDO: PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO A EVENTUAIS PARCELAS ANTERIORES A 14/08/2020;RECONHECER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RECLAMANTE EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, MAS JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO;JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA, REJEITAR A TESE DE ABANDONO DE EMPREGO, E RECONHECER COMO MODALIDADE DO TÉRMINO CONTRATUAL O PEDIDO DE DEMISSÃO, COM SAÍDA EM 04/08/2025;CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE, NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO: A) SALDO DE SALÁRIO DE JULHO/2025 (INTEGRAL) E DOS 4 DIAS DE AGOSTO/2025, FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (1/12) E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (1/12), OBSERVADO O SALÁRIO DE R$ 1.606,00; B) FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM CONTA VINCULADA; C) HORAS EXTRAS E REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS, LIMITADAS AO PERÍODO DE 14/08/2020 A 02/11/2020; D) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00; E) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM PARCELA ÚNICA, NO VALOR DE R$ 33.388,74;DETERMINAR A DEDUÇÃO, DAS VERBAS DEFERIDAS À RECLAMANTE, DO VALOR CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO (30 DIAS, R$ 1.606,00);JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE AVISO PRÉVIO (A CARGO DA RECLAMADA), MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SAQUE DO FGTS, HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO, E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT;DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ANOTAÇÃO NA CTPS DA RECLAMANTE DO TÉRMINO DO CONTRATO EM 04/08/2025, POR PEDIDO DE DEMISSÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00, EM FAVOR DA RECLAMANTE;CONCEDER À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA;CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 1.500,00, DIRETAMENTE AO PERITO;CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DO PATRONO DA RECLAMANTE, SEM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NESSA VERBA;CONDENAR A RECLAMANTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS JULGADAS IMPROCEDENTES, EM FAVOR DOS PATRONOS DAS RECLAMADAS, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS DE CONHECIMENTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 849,62, CALCULADAS À RAZÃO DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 42.481,08 (JÁ DEDUZIDO O AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO), ORA ARBITRADO. REJEITO TODAS AS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL E DAS CONTESTAÇÕES EVENTUALMENTE NÃO ENFRENTADAS. DETERMINO QUE A SECRETARIA DA VARA PROCEDA ÀS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS PELAS PARTES. INTIMEM-SE. NADA MAIS. ANA PAULA BARROSO SOBREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VESPA CONSORCIO DE SERVICOS LTDA
Intimação
TRT7 · 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001234-87.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: IVONETE RODRIGUES RECLAMADO: VESPA CONSORCIO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16b75b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR IVONETE RODRIGUES (RECLAMANTE), EM FACE DE VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA (PRIMEIRA RECLAMADA) E MUNICÍPIO DE FORTALEZA (SEGUNDA RECLAMADA), DECIDO: PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO A EVENTUAIS PARCELAS ANTERIORES A 14/08/2020;RECONHECER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RECLAMANTE EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, MAS JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO;JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA, REJEITAR A TESE DE ABANDONO DE EMPREGO, E RECONHECER COMO MODALIDADE DO TÉRMINO CONTRATUAL O PEDIDO DE DEMISSÃO, COM SAÍDA EM 04/08/2025;CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE, NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO: A) SALDO DE SALÁRIO DE JULHO/2025 (INTEGRAL) E DOS 4 DIAS DE AGOSTO/2025, FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (1/12) E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (1/12), OBSERVADO O SALÁRIO DE R$ 1.606,00; B) FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO, EM CONTA VINCULADA; C) HORAS EXTRAS E REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FÉRIAS + 1/3, 13º SALÁRIO E FGTS, LIMITADAS AO PERÍODO DE 14/08/2020 A 02/11/2020; D) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00; E) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM PARCELA ÚNICA, NO VALOR DE R$ 33.388,74;DETERMINAR A DEDUÇÃO, DAS VERBAS DEFERIDAS À RECLAMANTE, DO VALOR CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO (30 DIAS, R$ 1.606,00);JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE AVISO PRÉVIO (A CARGO DA RECLAMADA), MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA SAQUE DO FGTS, HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO, E MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT;DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ANOTAÇÃO NA CTPS DA RECLAMANTE DO TÉRMINO DO CONTRATO EM 04/08/2025, POR PEDIDO DE DEMISSÃO, NO PRAZO DE DEZ DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00, EM FAVOR DA RECLAMANTE;CONCEDER À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA;CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 1.500,00, DIRETAMENTE AO PERITO;CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO, EM FAVOR DO PATRONO DA RECLAMANTE, SEM CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NESSA VERBA;CONDENAR A RECLAMANTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS JULGADAS IMPROCEDENTES, EM FAVOR DOS PATRONOS DAS RECLAMADAS, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS DE CONHECIMENTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, NO IMPORTE DE R$ 849,62, CALCULADAS À RAZÃO DE 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$ 42.481,08 (JÁ DEDUZIDO O AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO), ORA ARBITRADO. REJEITO TODAS AS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL E DAS CONTESTAÇÕES EVENTUALMENTE NÃO ENFRENTADAS. DETERMINO QUE A SECRETARIA DA VARA PROCEDA ÀS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS PELAS PARTES. INTIMEM-SE. NADA MAIS. ANA PAULA BARROSO SOBREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVONETE RODRIGUES
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