0001233-36.2025.5.10.0104

Intimação

TRT10 · 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ConPag 0001233-36.2025.5.10.0104 AUTOR: BOZZANO FRUTAS LTDA RÉU: ESPÓLIO DE MICHEL MARTINS SOUSA CPF: 005.834.041-62, ANA BEATRIZ DE ARAUJO SOUSA, EAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27f282d proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) IVANIO DANTAS DE OLIVEIRA, em 03 de setembro de 2026. DESPACHO Vistos os autos. Trata-se de consignação em pagamento de sentença transitada em julgado. A consignada ESTEFANY DE ARAUJO SOUSA é menor de idade. Oficie-se a CEF para que abra uma conta poupança em nome da menor ESTEFANY DE ARAUJO SOUSA, CPF: 083.805.731-45, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.858/1980. A sentença de ID. 351eafa e os documentos apresentados pela seu responsável legal sob o ID. fa40d75, ed4ebc3 e bc7268d, deverão acompanhar o ofício à CEF. Por economia e celeridade processual confiro força de ofício ao presente despacho perante a CEF. Remeta-se o ofício por e-mail. Aberta a conta da menor, a Secretaria da Vara deverá oficiar a CEF solicitando a transferência dos valores a que tem direito, os quais deverão permanecer indisponíveis até que atinja a maioridade, ressalvada, no entanto, a utilização nos termos da parte final do art. 1º, § 1º, da Lei 6.858/1980, mediante autorização judicial e conforme sentença. O valor contido nos autos, que encontram-se na conta judicial da CEF nº 3309.042.04898262-1, à disposição do Juízo, deverão ser destinados às consignadas em partes iguais. BRASILIA/DF, 04 de setembro de 2026. RICARDO MACHADO LOURENCO FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BOZZANO FRUTAS LTDA