0001233-28.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202673000967 NÚMERO ÚNICO: 0001233-28.2026.8.25.0041 EXEQUENTE : MARIA RITA DOS SANTOS SILVA ADV. : MATEUS DE PINA SANTOS LISBOA - OAB: 13671-SE EXECUTADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL (SINAB) DECISÃO/DESPACHO....: (...) DETERMINO A INTIMAÇÃO DO SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL (SINAB) PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO OBJETO DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTOS NO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGISTRO QUE O REQUERIMENTO DE BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES MEDIANTE O CONVÊNIO SISBAJUD SERÁ APRECIADO SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO ASSINALADO SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, MEDIANTE NOVO REQUERIMENTO DA EXEQUENTE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 523, § 3º, 835, INCISO I, E 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGISTRO, AINDA, QUE O PEDIDO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA A HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO SERÁ APRECIADO APENAS SE ESTA SOBREVIER. INTIME-SE A ENTIDADE EXECUTADA NA FORMA LEGAL CABÍVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO NESTES AUTOS DE CUMPRIMENTO. DECORRIDO O PRAZO SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO E HAVENDO REQUERIMENTO DA EXEQUENTE, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS CABÍVEIS. HAVENDO IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, E TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. HAVENDO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 5 (CINCO) DIAS, SILENTE, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES, SE HOUVER, E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. (...)