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TJSP · Foro de Valinhos - 3ª Vara
Processo 0001232-32.2026.8.26.0650 (processo principal 1006282-27.2023.8.26.0650) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Solange Viana Barbosa Baratella - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Vistos. Verifica-se que a parte exequente requereu o cumprimento provisório da decisão que deferiu a tutela antecipada, especificamente quanto à cobrança de astreintes, sem, contudo, apresentar a respectiva memória de cálculo. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos planilha discriminada e atualizada do débito, com indicação precisa do período de incidência da multa e dos critérios utilizados para a apuração do respectivo valor. Intime-se. - ADV: PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP), RAISSA GASPARIM KERVI (OAB 425845/SP), LUIZ ROBERTO VENDITTI GOULART DE SOUSA (OAB 529474/SP), CLEBER FERNANDO BERNARDI (OAB 327503/SP), CLEBER FERNANDO BERNARDI (OAB 327503/SP)
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