0001232-28.2024.8.27.2702

Intimação

TJTO · 1ª Escrivania Cível de Alvorada · DECISÃO/DESPACHO

Procedimento Comum Cível Nº 0001232-28.2024.8.27.2702/TO AUTOR: LUIZA GONCALVES DOS SANTOS TAVARES ADVOGADO(A): HERBERT COSTA PEREIRA (OAB TO012738) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reformou a sentença de origem para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, e informada a efetiva implantação do benefício previdenciário pelo INSS, adote a Secretaria as seguintes providências: a) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a memória de cálculo discriminada e atualizada do débito relativo às parcelas pretéritas devidas entre a DER e a DIP, para fins de instauração do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (art. 534 do CPC); b) juntada a planilha de cálculos, intime-se a Procuradoria Federal representante da autarquia previdenciária executada para que, querendo, impugne a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535 do CPC); c) inexistindo impugnação ou dirimidas eventuais divergências, expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento (RPV/Precatório). Cumpra-se. Alvorada/TO, datado e assinado digitalmente.