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TJSP · Foro de Itapira - 2ª Vara
Processo 0001231-51.2025.8.26.0272 (processo principal 1002927-76.2023.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renascer Construções Elétricas e outro - Parque Itapê Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda - Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos do executado. Diante do acolhimento da impugnação, condeno o impugnado/exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor em excesso cobrado, observada eventual gratuidade. Além disso, SUSPENDO o feito por 180 dias em virtude do deferimento da recuperação judicial da executada, nos termos do art. 6º da Lei 11.101/05. Existindo agora obrigação certa e líquida, cabe ao exequente habilitá-la perante o Juízo recuperacional. P. I. C. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), BRUNO FILOCOMO STEPHAN (OAB 348558/SP), FERNANDA CARLETTO MENDES FERREIRA (OAB 135652/SP)
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