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TJRJ · Comarca de Resende- Cartório da 2ª Vara Cível · Despacho
Compulsando os autos, verifica-se que a gratuidade de justiça foi deferida ao embargante, Sr. FERNANDO KRAMER DE NORONHA ANDRADE, por meio da decisão de fls. 165/166. Ao Cartório, para que proceda à devida anotação. Esclareço, ainda, que a impugnação aos embargos à execução apresentada às fls. 175/179 não constitui ação autônoma, razão pela qual não enseja o recolhimento de custas pela parte. Era o que cabia esclarecer. Preclusa esta decisão, faculto ao embargante a apresentação de resposta à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento.
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