0001230-73.2026.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202673000965 NÚMERO ÚNICO: 0001230-73.2026.8.25.0041 EXEQUENTE : DORGIANE ALVES DA PAIXAO ADV. : MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA DE SOUZA - OAB: 9269-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE LARANJEIRAS SENTENÇA....: DECISÃO I – RELATÓRIO DORGIANE ALVES DA PAIXÃO INGRESSOU COM O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS Nº 202473000287 EM FACE DO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS, TODOS IDENTIFICADOS NO PROCESSO PRINCIPAL, PERSEGUINDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, DECORRENTE DA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE EXEQUENTE AFIRMA QUE O TÍTULO EXECUTIVO TRANSITOU EM JULGADO E APRESENTA DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO, INDICANDO COMO DEVIDO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O MONTANTE DE R$ 12.363,23, ATUALIZADO ATÉ JULHO DE 2026. REQUER, AINDA, PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA, BEM COMO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO E, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC E A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON-LINE. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O QUE IMPORTA RELATAR. PASSO A DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO A PARTE EXEQUENTE REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA, TENDO ACOSTADO DOCUMENTAÇÃO MÉDICA À P. 30. DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, DEFIRO O PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 9º, VII, DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). PROCEDA-SE À ANOTAÇÃO CORRESPONDENTE NO SISTEMA. II.2 – DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CUJA SATISFAÇÃO SE PRETENDE IMPÕE AO MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. TRATANDO-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDE O PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS ARTS. 534 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO APLICÁVEL O RITO GERAL ESTABELECIDO NO ART. 523 DO MESMO DIPLOMA. COM EFEITO, APRESENTADA A MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CRÉDITO, A FAZENDA PÚBLICA DEVERÁ SER INTIMADA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS NO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS. DE IGUAL MODO, NÃO INCIDE, NA ESPÉCIE, A MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPÕE O ART. 534, §2º, DO MESMO DIPLOMA, SENDO IGUALMENTE INCABÍVEL A ADOÇÃO IMEDIATA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PRÓPRIOS DA EXECUÇÃO COMUM, UMA VEZ QUE A SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA OBSERVA REGIME PRÓPRIO. ASSIM, INDEFIRO OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC E DE REALIZAÇÃO DE PENHORA ON-LINE FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. II.3 – DO DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO A PARTE EXEQUENTE INDICA EXPRESSAMENTE, NA PETIÇÃO INICIAL DE 24/07/2026, COMO OBJETO DO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O CRÉDITO DE R$ 12.363,23, CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATUALIZADA. O DEMONSTRATIVO APRESENTADO, CONTUDO, TAMBÉM CONTEMPLA VERBA RELATIVA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NO MONTANTE DE R$ 1.854,48, ALCANÇANDO O CÁLCULO GLOBAL A QUANTIA DE R$ 14.217,71. DESSE MODO, MO