0001228-88.2026.8.26.0619

Intimação

TJSP · Foro de Taquaritinga - 3ª Vara

Processo 0001228-88.2026.8.26.0619 (processo principal 1000159-38.2025.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.V.S.S. - - E.R. - Vistos. Ante a informação de satisfação da pretensão (fls. 18/19), pelo pagamento integral do débito, JULGO EXTINTA a ação, fazendo-o com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em conta o requerimento expresso do interessado, declaro a preclusão lógica do direito de recorrer. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. Nos termos do art. 1.098, § 1°, das NSCGJ e art. 274 caput e parágrafo único do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, calculada no percentual de 1% sobre o valor da satisfação, observado o mínimo legal, através do recolhimento da Guia DARE - SP, Código 230-6. Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima estipulado ou não sendo a parte executada representada por procurador, intime-se pessoalmente, por carta, para o pagamento no prazo de 60 dias a contar da data da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão eletrônica à PGE para inscrição na Dívida Ativa (art. 1.098, § 2°, das NSCGJ), observadas as orientações contidas no Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (DJe de 26/08/2019, p. 4), sendo certo que, uma vez expedida a certidão, a parte só poderá efetuar o pagamento diretamente no referido órgão. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOÃO VITOR DA SILVA SIQUEIRA (OAB 512675/SP), JOÃO VITOR DA SILVA SIQUEIRA (OAB 512675/SP)