Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
a) Recebo a queixa-crime oferecida em face de Aline Euzebio de Oliveira, com fulcro nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal e na disciplina do rito sumaríssimo da Lei 9.099/1995;
b) Designe a Secretaria data para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 81 da Lei 9.099/1995;
c) Proceda-se à citação e intimação pessoal da querelada, na forma do artigo 66 da Lei 9.099/1995, cientificando-a de que, caso não possua patrono constituído, ser-lhe-á nomeado defensor dativo ou a atuação da Defensoria Pública para patrocinar sua defesa prévia e acompanhar os atos instrutórios;
d) Intimem-se o querelante e seu patrono constituído;
e) Cientifique-se o representante do Ministério Público que atua perante este Juízo.
Intimem-se. Cumpra-se.
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