0001226-95.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49130/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601032033 NÚMERO ÚNICO: 0001226-95.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601008329 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601008329 EMBARGANTE - BANCO BMG ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE EMBARGADO - AGENOR ALVES DE SOUZA ADVOGADO - KEITIANE BARBOSA SANTOS - OAB: 12043/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO PROCESSUAL EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) CONFIGURADA. TEMA 1.414/STJ QUE TRATA DA VALIDADE/ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC) E SUAS CONSEQUÊNCIAS REVISIONAIS. CASO CONCRETO EM QUE O CONSUMIDOR ALEGA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO (FRAUDE/FALTA DE CONSENTIMENTO). MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO DA AFETAÇÃO DO PARADIGMA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. REFORMAS DESSA MEDIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO INOMINADO Nº 202601008329. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ACOLHÊ-LOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA, PARA REFORMAR A DECISÃO DE SOBRESTAMENTO E DETERMINAR O IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO INOMINADO Nº 202601008329.