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TJSP · Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública
Processo 0001226-21.2026.8.26.0037/02 - Precatório - Repetição de indébito - Luis Vitor Silva do Sacramento - Vistos. Nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.573/2024, concedo ao exequente o prazo de dez dias para que junte aos autos as cópias necessárias para a instrução do ofício requisitório, conforme seguem: - Sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo Juízo de origem; - Certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; - Decisão definitiva que homologou os valores ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; - Certidão de trânsito em julgado da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou o decurso de prazo sem sua interposição; - Contrato de honorários; - Cópia do documento de identificação do beneficiário. Int. - ADV: RAFAEL DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 170693/SP)
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