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TJSE · Itabaianinha · Ato ordinatório
IMISSÃO DE POSSE PROC.: 202670001232 NÚMERO ÚNICO: 0001224-84.2026.8.25.0035 AUTOR : . (F.S.S.) ADV. : FABRICIO SANTOS SANTANA - OAB: 11199-SE RÉU : . (J.D.F.) ADV. : PEDRO ALVES DE MACEDO NETO - OAB: 6504-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS (FLS. 105-121)
TJSE · Itabaianinha · Decisão
IMISSÃO DE POSSE PROC.: 202670001232 NÚMERO ÚNICO: 0001224-84.2026.8.25.0035 AUTOR : . (F.S.S.) ADV. : FABRICIO SANTOS SANTANA - OAB: 11199-SE RÉU : . (J.D.F.) ADV. : PEDRO ALVES DE MACEDO NETO - OAB: 6504-SE SENTENÇA....: 1. PODER GERAL DE CAUTELA E RECONSIDERAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA A CONCESSÃO DE PROVIMENTOS PROVISÓRIOS DE URGÊNCIA REGE-SE PELO PRINCÍPIO DA PRECARIEDADE E PELA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, DE MODO QUE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO DIANTE DA MODIFICAÇÃO DO PANORAMA FÁTICO E PROBATÓRIO, NA FORMA EXPRESSA DO ART. 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM DE IMISSÃO IMEDIATA, EXIGE-SE A PRESENÇA CONTÍNUA E SEGURA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO CONCRETO, O EXAME INICIAL QUE CULMINOU NO DEFERIMENTO DA LIMINAR ÀS FLS. 76-80 PARTIU DE PREMISSA DOCUMENTAL INCOMPLETA PELA NARRATIVA INAUGURAL. EXPLICO. A PARTE AUTORA DEDUZIU PRETENSÃO PETITÓRIA SUSTENTANDO COMPRA E VENDA REGULAR COM O BANCO DO NORDESTE, NÃO MENCIONANDO QUE A TITULARIDADE DO ENTE FINANCEIRO DECORRIA DE HASTA PÚBLICA REALIZADA EM EXECUÇÃO JUDICIAL DIRETAMENTE CONTESTADA PELO ORA RÉU (FLS. 4-6). OS NOVOS ELEMENTOS DOCUMENTAIS CARREADOS NA PEÇA DE DEFESA (FLS. 105-121) DEMONSTRAM QUE A EXECUÇÃO DE ORIGEM FOI EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DA DÍVIDA (FLS. 114-117), PENDENDO RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL (FL. 121). COMPULSANDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 201270000962 (NÚMERO ÚNICO 0001306-98.2003.8.25.0075), VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA PROFERIDA EM 02/02/2026 (FLS. 114-117) DECLAROU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DA PRETENSÃO EXECUTIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (DECRETO Nº 57.663/66) C/C A LEI Nº 6.840/80 E O DECRETO-LEI Nº 413/69. ASSENTOU AQUELE JUÍZO QUE A INADIMPLÊNCIA DA PRIMEIRA PARCELA DA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, EM 29/08/1998, ACARRETOU O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA (ART. 1.425, III, DO CÓDIGO CIVIL), DE MODO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL CONSUMOU-SE EM 29/08/2001 QUASE DOIS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO PELO BANCO DO NORDESTE, QUE SE DEU APENAS EM 30/07/2003. DESSE MODO, TODOS OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS SUBSEQUENTES, INCLUINDO A PENHORA DE 2003 E A ARREMATAÇÃO DE 2005 QUE ORIGINARAM O TÍTULO DOMINIAL ALIENADO AO AUTOR EM 2026, FORAM PRATICADOS EM PROCESSO CUJA PRETENSÃO JÁ ESTAVA EXTINTA, CIRCUNSTÂNCIA MERITÓRIA ATUALMENTE SUBMETIDA/EM VIAS DE SUBMETER-SE AO CRIVO RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. ESSE PANORAMA, PORTANTO, RETIRA A INDISPENSÁVEL SEGURANÇA FÁTICO-JURÍDICA PARA MANTER A DETERMINAÇÃO DRÁSTICA DE DESALIJO FORÇADO DA POSSE COM USO DE FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO (LIMINAR OUTRORA DEFERIDA). OU SEJA, A PRUDÊNCIA JUDICIAL RECOMENDA EVITAR MEDIDAS MATERIAIS IRREVERSÍVEIS ENQUANTO A CONTROVÉRSIA MATRIZ PENDE DE PACIFICAÇÃO. MELHOR DIZENDO, VISLUMBRAM-SE DOIS CENÁRIOS DETERMINANTES A PARTIR DO DESFECHO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NA EXECUÇÃO Nº 201270000962: CASO A INSTÂNCIA RECURSAL MANTENHA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, A HIGIDEZ DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS
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