0001224-79.2026.8.26.0642

Intimação

TJSP · Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001224-79.2026.8.26.0642 (processo principal 0000735-76.2025.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alcides Mateus da Silva Filho - VISTOS. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Havendo valor(es) a ser(em) levantado(s), considerando o disposto no art. 682, II, do Código Civil, diga o mandatário, sob compromisso do seu grau, se a(s) parte(s) exequente(s) está(ã)o viva(s). Para manifestação, concedo prazo de 10 (dez) dias que poderá ser ampliado a depender das diligências que o procurador tenha de realizar. Para maior celeridade processual, no mesmo prazo, deverá o procurador da(s) parte(s) exequente(s) apresentar o formulário MLE, bem como informar acerca da regularidade processual, indicando: A. se o(s) advogado(s) tem poderes para receber e dar quitação (com indicação das folhas em que consta(m) a procuração e o substabelecimento, este último se caso); B. Se há advogados substabelecidos com ou sem reserva de poderes; C. Se os autores revogaram procuração constituída aos novos advogados; D. Se há cessão de crédito; E. Se há constrição judicial (penhora, arresto, bloqueio liminar, etc.) F. Para a juntada das informações acima, utilizar a categoria 'Petição Intermediária - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento' no E-Saj, a fim de possibilitar a rápida identificação da petição pela serventia. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações acima, se em termos, expeça-se mandado de levantamento das quantias depositadas nos autos em favor da parte exequente. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: IVAIR PINTO DE MOURA (OAB 158408/SP)