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Processo 0001224-46.2013.8.04.3100

Tribunal
TJAM
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2
Período das publicações
24/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Decisão publicada em 16/09/2026

DECISÃO Cuida-se de Ação Civil Pública por Dano Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face de Raimundo Gomes de Matos, tombada com base no Auto de Infração nº 526309, Série D, e Termo de Embargo/Interdição nº 555106, Série C, lavrados pelo IBAMA, em

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