0001224-39.2026.8.25.0050

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676300559 NÚMERO ÚNICO: 0001224-39.2026.8.25.0050 REQUERENTE : JAIRLEIDE ALMEIDA DA SILVA ADV. : GEANISSON SILVA SANTOS - OAB: 15604-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR JAIRLEIDE ALMEIDA DA SILVA DE JESUS EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) RECONHECER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA AUTORA AO RÉU NOS PERÍODOS DE 04/01/2021 A 31/12/2021, DE 03/01/2022 A 30/12/2022 E DE 02/01/2023 A 30/09/2024; B) CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES A PAGAR À AUTORA, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) VENCIDA E PROPORCIONAL, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2021, 2022, 2023 E 2024, A QUANTIA TOTAL DE R$ 8.777,38 (OITO MIL SETECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA SEGMENTADA ESTABELECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DESTA SENTENÇA, OBSERVADAS EVENTUAIS RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIÁRIAS CABÍVEIS. DEIXO DE CONDENAR AS PARTES EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995. NÃO SE APLICA O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO NO PRAZO LEGAL, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES E, EM SEGUIDA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA SENDO REQUERIDO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS BAIXAS DEVIDAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.