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Publicações do processo
0001224-08.2026.8.26.0019
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0001224-08.2026.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Evelyn Tenório Camargo - Vistos. Intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente procuração devidamente assinada de forma manual ou com assinatura eletrônica emitida por autoridade certificadora nos padrões ICP-Brasil, passível de validação. Isso porque a procuração de fl. 99 não permite a verificação da autenticidade da assinatura eletrônica aposta pelo outorgante, inexistindo elementos de validação aptos a comprovar sua regularidade, conforme art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 104, § 2º, do CPC. Int. - ADV: ANA BEATRIZ FERNANDES PERES (OAB 204047/MG)
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